Agências bancarias não respeitam “Lei da Fila”

A pesar de existir uma lei municipal aprovada em 1999, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, a rede bancária local vem desrespeitando esta lei. Diariamente, o que se vê na cidade são filas enormes nas agências bancárias e uma espera que pode chegar até três horas.

Em Ouro Preto do Oeste, há agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e HSBC. Em nenhuma das agências a “Lei da Fila” é observada. Pela Lei nº 726/1999, o tempo razoável para atendimento é de 25 minutos; até 35 minutos em véspera ou após feriados prolongados e até 30 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de tributos.

O não cumprimento das disposições da Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: advertência; multa de 1000 (mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência); multa de 2000 (duas mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), até a 5ª (quinta) reincidência;  suspensão de Alvará de Funcionamento, após reincidências.

No entanto o campeão de reclamações é a agência do Bradesco que normalmente coloca a disposição dos usuários apenas um caixa e disponibiliza apenas um caixa eletrônico funciona mesmo assim fica a maior parte do tempo em manutenção o que acarreta inúmeros transtornos para quem precisam dos serviços bancários.

Além dos problemas na fila o Bradesco, Caixa Econômica e HSBC não cumprem uma outra Lei municipal que é disponibilizar banheiros para os usuários inclusive para portadores de necessidades especiais, sendo que apenas a agência do Banco do Brasil cumpre a referida Lei.

Na Câmara Municipal, os vereadores Evaldo Pium (PTN) Rony da Farmácia (DEM) e Milton Custódio (PRP) voltaram a questionar o assunto. Ambos defenderam mecanismos de punição mais fortes para punir os bancos que desrespeitam as leis.

“Não podemos aceitar o que vem ocorrendo em Ouro Preto do Oeste. As filas são enormes nos bancos e ninguém toma uma providência para fazer cumprir a lei municipal. Temos que encontrar mecanismos de punição mais fortes”, afirmou o vereador Rony da Farmácia.

Fiscalização

O órgão responsável pela fiscalização é a Secretaria Municipal de Fazenda, mas desde que a Lei foi sancionada no dia 08 de junho de 1999 pelo então prefeito Carlos Magno nenhuma agência bancaria do município foi multada o que prova a omissão da Prefeitura municipal em fazer valer a Lei.