Porto Velho, 23 de Julho de 2014

RONDÔNIA

LOTEAMENTO PARK CEARÁ, NO BAIRRO LAGOINHA, NA ILEGALIDADE

21/03/11 às 09:46 | DOMINGOS BORGES DA SILVA
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Os moradores do Bairro Lagoinha, antigo Park Ceará, não terão muitas alternativas para regularizarem os lotes que hoje ocupam, através de documento definitivo, por culpa da empresa Chagas Neto Construções e Incorporações Ltda., hoje falida e não mais localizada em Porto Velho.

O problema originou em decorrência de que a empresa levou a efeito um loteamento nos idos dos anos 80 e não implementou as obras de infra-estrutura necessária para legalizar o então loteamento Park Ceará, tendo dado em caução ao Município de Porto Velho, 387 lotes. 

Sem executar as obras e contando com a negligência do Município de Porto Velho, Chagas Neto conseguiu descaucionar os 387 lotes e os negociou com o próprio Município de Porto Velho que fez uma doação ilegal a centenas de seus servidores. 
Dos 1.526 lotes que compõe o então loteamento Park Ceará, hoje 192 são ocupados por famílias que lá edificaram suas moradias há mais de 13 anos. 

Em sede de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, processo nº 0135188-42.2001.8.22.0001, os sócios da empresa de Chagas Neto e o Município de Porto Velho foram condenados a promoverem as obras de infra-estrutura faltantes do loteamento. 
O loteamento hoje compreende todo o Bairro Lagoinha que conta com várias ruas em péssimas condições de trafegabilidade. 

Na decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,  que já transitou em julgado, o Magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitou a demanda, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, anotou: “No entanto, no caso em exame, como assinalado, o Município de Porto Velho negligenciou a fiscalização na implementação do Loteamento Park Ceara conivente à atuação irregular da empresa Chagas Netos e de seus sócios. 

Não somente isso, também atuou de forma ativamente ilícita contra interesses dos adquirentes dos lotes ao liberar as cauções dos lotes que garantiriam a implementação das melhorias necessárias com produto de suas alienações, se necessário. 
... 

Assentadas as responsabilidades do Município e da empresa, é de ser mantida a responsabilidade solidária não somente da Chagas Neto como de seus sócios, pois além da regra do art. 47 da Lei 6.766/69, é evidenciada que empresa encerrou atividades não sendo localizada em funcionamento. 
... 
Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pelo Ministério Público para, com fundamento na Lei n.6.766/79, LM n. 223/82, LM n. 475/85 e LCM n. 097/99, condenar os réus Chagas Neto – Construções e Incorporações Ltda., José Raimundo Guterres Filho, Raimundo Aberto Carneiro, o Município de Porto Velho e Sebastião Assef Valadares a promoverem a regularização do Loteamento Park Ceará, implementando as obras de infra-estrutura faltantes, conforme projeto registrado do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis e aprovação municipal. Deverá ser promovido levantamento das inadimplências ainda remanescentes, apontando-as o Autor, e o prazo para cumprimento da obrigação será fixado a partir desses dados, com fixação de multas aplicadas aos agentes responsáveis pelo descumprimento. Resolvo a lide com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. 

...” 
Ocorre que não localizada e sem ter transferido os lotes remanescentes ao patrimônio do Município de Porto Velho para fins de regularização fundiária, a empresa Chagas Neto não poderá documentar os lotes que vendeu e que ainda não  escriturou a seus proprietários, até porque responde à centenas de ações de Execuções Fiscais, por jamais ter pagado o IPTU das áreas loteadas. 

Igual a empresa Chagas Neto, outras imobiliárias já falidas, levaram a efeitos loteamentos, muitos deles em terras da União que jamais foram transferidas para o patrimônio de Porto Velho e sem executar as obras de infra-estrutura necessárias, também conseguiram o descaucionamento dos lotes que deram em garantia para execução das obras. 
Este é o caso da empresa PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., proprietária de um grandioso loteamento nos Bairros Fortaleza e Três Marias, em Porto Velho, contemplando dezenas de quadras e que jamais executou as obras de infra-estrutura, como previsto no Projeto de Loteamento. 

Para os adquirentes e ocupantes de lotes supostamente de propriedade de imobiliárias falidas, somente restará uma alternativa, promoverem ações de usucapião contra quem de direito.

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