Glaucione cria projeto que define cotas para portadores de necessidades especiais

Definir no âmbito estadual cotas de vagas para contratação de portadores de necessidades especiais nos quadros de servidores do Estado, este é o projeto de lei apresentado esta semana ao Plenário da Assembleia Legislativa e aprovado por unanimidade pela bancada estadual.

A propositura de autoria da deputada estadual Glaucione Rodrigues (PSDC) estabelece 2% das vagas para portadores de necessidades especiais para concurso público ao preenchimento de até 50 contratações; 3% para a seleção de 51 a 100 colaboradores; 4% de 101 a 200 servidores e 5% para contratação de 201 ou mais funcionários para o quadro de pessoal do Governo de Rondônia.

A intenção da parlamentar é cumprir o que determina a lei federal nº 8.213, também conhecida como lei das cotas e já regulamentada em vários estados brasileiros. “oportunizar o ingresso de pessoas especiais que não têm condições de concorrer em igualdade com outros candidatos” afirmou Glaucione.