Veto a projeto revogando leis da gestão compartilhada na saúde votado nesta terça

Os deputados estaduais vão apreciar nesta terça-feira (29) o veto do Executivo ao projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, que revoga as leis nº 2.387 e 2.388, de janeiro de 2011 e a de nº 2.502, de junho deste ano, que criaram o Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia (Saspro). Ele permite a implantação da terceirização e da gestão compartilhada na saúde.

“A aprovação dessas leis, a toque de caixa, abriu um precedente perigoso para a implantação da terceirização na saúde. Em setembro, a Assembleia aprovou um projeto para revogar essas leis, mas o Executivo, no afã de implantar a gestão compartilhada, vetou”, disse o presidente da Assembleia, Hermínio Coelho (PSD).

A expectativa é de que as galerias da Assembleia estejam tomadas de sindicalistas e servidores da área da saúde, contrários à gestão terceirizada.

Hermínio Coelho disse que para derrubar o veto do governador Confúcio Moura (PMDB) são necessários 13 votos, ou seja, maioria absoluta na Casa.

“Confio que os deputados vão derrubar o veto, para que essas leis absurdas sejam revogadas, para o bem de Rondônia e para a segurança maior que os escassos recursos na saúde não serão desviados ou mal aplicados, repassados sem critérios e sem fiscalização às chamadas Organizações Sociais (OS)”, declarou o presidente Hermínio.

Entenda o que é o Saspro

O Saspro é uma entidade paraestatal de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado. Segundo o Governo, o Saspro terá como finalidade auxiliar a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).

Para isso, o Saspro poderia contratar (terceirizar) gestão e serviços para a saúde. “É aí que reside o risco de que os órgãos de controle percam a sua função de preservação do recurso público”, finalizou Hermínio Coelho.