MP ENTRA COM AÇÃO CONTRA ROBERTO SOBRINHO POR PUBLICIDADE DE CUNHO POLÍTICO

No dia 8 de Janeiro de 2009 expirou o contrato de publicidade da prefeitura de Porto Velho para com a empresa Dupla Criação Norte Comunicação e Marketing foi quando alegando urgência na divulgação de publicidade de utilidade pública, uma verdadeira “armação jurídica” aconteceu.

Foi quando a Prefeitura de Porto Velho consumiu cerca de cinco milhões de reais de verbas da saúde e educação e que foi todo embasado, segundo a atual administração, num TAC – Termo de Ajustamento de Conduta entre o município e o MPE – Ministério Público de Rondônia, TAC esse REJEITADO pela PGM.

LEIA TAMBÉM:

PREFEITO DE PORTO VELHO VAI GASTAR R$ 4 MILHÕES E 481 MIL EM PROPAGANDA DURANTE 9 MESES

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública de improbidade contra o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, por veiculação, no ano de 2009, de publicidade de cunho político na qual tecia críticas ao governo do Estado.

O MP pede a procedência da ação para condenação do prefeito a ressarcir integralmente o dano causado ao município com os custos de toda veiculação da peça publicitária e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano sofrido pelo município e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos.

O Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que subscreve a ação, argumenta que a publicidade veiculada não tinha qualquer vertente oficial, institucional ou informativa, sendo de caráter nitidamente de interesse eleitoral, advertindo publicamente o governo estadual para que executasse melhor seus serviços de segurança pública.