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PORTO VELHO ESTA EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA A MAIS DE DOIS ANOS PARA TER AGÊNCIA DE PROPAGANDA ETERNA

VEJA A CÓPIA DO OFICIO ENVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PREFEITO ROBERTO SOBRINHO:

Ofício nº 053/2012–5ªPVH/3ªTit. Porto Velho, 16 de fevereiro de 2012.

Senhor Prefeito,

Visando subsidiar investigação em curso nesta Promotoria nos autos nº2011001010016676, requisito[1] de Vossa Excelência, para entrega no prazo máximo de 10 dias, informações sobre a suposta contratação direta, com ausência de procedimento licitatório regular, dos serviços de publicidade do município de Porto Velho.

Consta da anexa notícia veiculada pela mídia eletrônica[2] que a prefeitura estaria contratando os serviços de publicidade com dispensa de licitação decorrente de situação emergencial, e ainda que o contrato nº170/PGM/2007 teria sido prorrogado sem a devida comprovação da vantagem para a Administração Pública.

Sabendo-se que não existe emergencialidade para a contratação de serviços de publicidade e que nenhum TAC[3] se coadunaria com práticas ilegais recomendo[4] desde já a imediata suspensão da contratação dos serviços de publicidade que não estejam devidamente licitados e regularmente vigentes.

 Atenciosamente,

Geraldo Henrique Ramos Guimarães

Promotor de Justiça

Excelentíssimo Senhor;

ROBERTO SOBRINHO – DD.Prefeito municipal de Porto Velho