DIREITO DE TODOS

Proposta de tarifaço quer impor bitributação sobre pequenos empresários.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3155/12, que revoga isenção de Imposto de Renda, aumentando a tributação de empresários e de empresas.

18/02/12 às 11:20 | http://coturnonoturno.blogspot.com/2012/02/pt-prom

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3155/12, que revoga isenção de Imposto de Renda, aumentando a tributação de empresários e de empresas. A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e mais oito deputados do PT. Segundo eles, o objetivo é revogar privilégios e promover a isonomia tributária, ampliando os recursos disponíveis para o financiamento de políticas públicas. Somente com duas das alterações, eles preveem um aumento de arrecadação superior a R$ 23,5 bilhões por ano.

A primeira alteração é a revogação do artigo 10 da Lei 9.249/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Conforme esse artigo, os lucros ou dividendos pagos pelas empresas a seus sócios não são sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, seja ele pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Ao revogar esse dispositivo, a proposta inclui os lucros e dividendos na base de cálculo do Imposto de Renda, que passam a ser taxados da mesma forma que a remuneração salarial, sujeita à alíquota de até 27,5%. “Os sócios e proprietários, no momento da declaração de ajuste anual, informam reduzida remuneração pro labore, de forma a recolher baixo ou nenhum imposto, e declaram elevados ganhos decorrentes da distribuição de lucros ou dividendos, que são atualmente isentos”, explica Teixeira. (Da Agência da Câmara em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/409693-PROJETO-REVOGA-TRES-ISENCOES-DE-IMPOSTO-DE-RENDA.html)

Observaçãodo autor: os safados não consideram que as empresas já pagaram imposto de renda sobre o lucro e que já tem uma carga tributária de mais de 40%, em muitos casos.